Como o valor da pensão é definido
Não existe na lei um percentual fixo de pensão alimentícia. O juiz aplica o chamado binômio necessidade e possibilidade: o valor deve atender ao que o filho precisa, dentro do que quem paga consegue pagar (art. 1.694, §1º, do Código Civil). Muitos juízes e doutrinadores falam também em proporcionalidade, olhando para o padrão de vida da família.
Na prática, as decisões costumam ficar entre 15% e 33% da renda líquida de quem paga, somando todos os filhos. Esses números são referências do dia a dia forense, não uma regra. Gastos com escola, saúde e necessidades especiais podem levar a valores maiores.
Qual a base de cálculo
| Situação de quem paga | Base mais comum |
|---|---|
| Empregado com carteira assinada | Salário líquido: bruto menos INSS e Imposto de Renda, com desconto direto na folha |
| Autônomo, empresário ou informal | Renda comprovada ou, na falta dela, percentual do salário mínimo |
| Desempregado | Percentual do salário mínimo, hoje R$ 1.621,00 |
13º salário e férias
Quando a pensão é fixada em percentual sobre os rendimentos, ela incide também sobre o 13º salário e sobre o terço constitucional de férias. Essa é a tese do Tema 192 do STJ. Verbas indenizatórias, como o FGTS e o aviso prévio indenizado, em regra ficam de fora.
Parcelas atrasadas
- Prisão civil: pode ser pedida pelas até 3 parcelas anteriores ao início da execução e pelas que vencerem durante o processo (Súmula 309 do STJ e art. 528, §7º, do CPC). O regime é fechado, de 1 a 3 meses.
- Penhora: parcelas mais antigas são cobradas com penhora de bens e salário (art. 528, §8º, do CPC).
- Protesto e negativação: o juiz pode mandar protestar a dívida e incluir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes (art. 528, §1º, do CPC).
Exemplo
Pai com carteira assinada e salário bruto de R$ 3.500, pensão de 30% para 2 filhos. Descontados INSS de R$ 308,60 e Imposto de Renda zero (isenção até R$ 5.000), o salário líquido fica em R$ 3.191,40. A pensão é de R$ 957,42 por mês, R$ 478,71 para cada filho. No 13º, a pensão incide de novo sobre o 13º líquido.
Perguntas frequentes
Existe um percentual fixo de pensão alimentícia, como 30%?
Não. O juiz decide pelo binômio necessidade e possibilidade (art. 1.694, §1º, do Código Civil). Entre 15% e 33% da renda líquida é comum, mas não é regra.
A pensão alimentícia incide sobre o 13º e as férias?
Sim, quando fixada em percentual dos rendimentos (Tema 192 do STJ).
Quantas parcelas atrasadas dão prisão?
As até 3 anteriores ao início da execução e as que vencerem no processo (Súmula 309 do STJ).
Quem recebe pensão alimentícia paga Imposto de Renda?
Não, desde a decisão do STF na ADI 5422, em 2022.
Desempregado precisa pagar pensão?
Sim. O caminho para reduzir é a ação revisional (art. 1.699 do Código Civil), não parar de pagar.
Simulação educativa. O valor da pensão é sempre fixado por acordo homologado ou decisão judicial, conforme o caso concreto. Procure um advogado ou a Defensoria Pública, que atende gratuitamente quem não pode pagar.